價格：免費
更新日期：2019-01-25
檔案大小：12M
目前版本：1.0.4
版本需求：Android 4.4 以上版本
官方網站：http://www4.planalto.gov.br/legislacao/saj_legis_idg/fale-conosco
Email：centroestudos.saj@presidencia.gov.br
Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.
Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.
Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.
São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.